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07/08/2015 - Da fiscalização: atuação do fiscal na lavratura do auto de infração e consagração do direito de defesa ao autuado
No ato de sua inspeção, que tem caráter nitidamente preventivo, e não apenas repressivo, cabe ao fiscal orientar a empresa a sanar certas irregularidades apresentadas em suas instalações, cabendo a autuação apenas quando não forem providenciadas as medidas recomendadas.
Leia mais07/07/2015 - Assédio moral no ambiente de trabalho
O CONCEITO jurídico de assédio moral é difícil de ser elaborado em face dos “difusos perfis de ser do fenômeno”, sendo objeto de divergência entre os estudiosos, entretanto, há elementos caracterizados do assédio, sobre os quais a doutrina e os Tribunais estão em consonância.
Leia mais10/06/2015 - Seguro-Desemprego - Novas Regras para gozo do benefício
Em 28 de fevereiro deste ano entrou em vigor a nova lei do seguro-desemprego, assim, os empregados demitidos a partir desta data, já terão em enfrentar as novas regras, bem mais rigorosas, diga-se de passagem, para ter acesso ao benefício em comento.
Leia mais10/01/2015 - Empresa Individual de Responsábilidade Limitada
Inegável o risco da atividade do empresário, ainda mais se considerarmos a instabilidade que assola a economia mundial, sendo certo que, mesmo que tomadas todas as medidas possíveis de precaução, aqueles que ingressam no mercado, uma hora ou outra, serão surpreendidos por circunstâncias muito além de seu controle, que poderão prejudicar o bom andamento de suas atividades negociais.
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