Artigos
10/10/2014 - Dono da Obra: Ausência de responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas pelo empreiteiro
O dono da obra, não é responsável pela satisfação das verbas trabalhistas devidas pelo empreiteiro, sendo, neste sentido, já pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais.
Leia mais10/09/2014 - Direito Tributário: Princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária
Assim como os demais princípios vinculados ao direito tributário, os princípios da irretroatividade e da anterioridade estão consagrados dentre as garantias fundamentais do cidadão, conforme preza o artigo 5º, da Constituição Federal, nossa lei maior.
Leia mais10/08/2014 - Direitos da empresa: Considerações acerca da empresa e estabelecimento empresarial.
Sob o ponto de vista econômico, a empresa é considerada como uma combinação de fatores produtivos, elementos pessoais e reais, voltados para um resultado econômico, encadeada pela ação organizadora do empresário, ou seja, toda organização econômica destinada à produção ou venda de mercadorias ou serviços, tendo, como objetivo, o lucro.
Leia mais10/07/2014 - Cheque
Os principais títulos de crédito especificados em nossa legislação são: letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. O cheque é o título de crédito mais utilizado no mercado. É uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco, tendo em vista a provisão de fundos que o emitente possui junto ao mesmo. É um título de forma vinculada, só podendo ser emitido em papel fornecido pelos bancos.
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