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17/03/2017 - Reforma da Previdência: um Golpe Estatístico
A proposta da reforma da previdência feita pela União pode ser traduzida da seguinte forma: os mais pobres não se aposentarão e, pior, sustentarão a aposentadoria dos mais ricos. Segundo pesquisa da Rede Nossa São Paulo, noticiada pelo Estadão São Paulo, as expectativas de vida nos bairros paulistanos têm gritantes diferenças entre si, variando até em décadas! Enquanto um morador do Alto de Pinheiros vive em média 80 anos, outro, de Cidade Tiradentes, não passa de 54! A idade mínima para aposentadoria proposta é de 65 anos. Ou seja, não se trata apenas de adequar o sistema da Previdência a uma necessidade econômica, mas de uma perversão contra aqueles que a Constituição mais protege. Leia mais
20/02/2017 - Leis recentes facilitaram a remoção de imagem usada indevidamente na internet
O aumento do número de demandas relacionadas ao uso indevido de imagem na internet tem sido acompanhado pelo êxito em soluções rápidas obtidas para este tipo de violação. Recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo vêm condenando por dano moral pessoas que divulgam e publicam nas redes sociais sem se certificarem da veracidade dos fatos. Podemos citar um recente caso em que Gilberto Gil, Regina Casé e Zeca Pagodinho tiveram suas imagens vinculadas, sem autorização, à campanha eleitoral de um candidato a prefeito carioca às vésperas das últimas eleições municipais. O juiz, entendendo a urgência do caso, diante da vantagem indevida e afronta ao direito de imagem dos autores, concedeu a tutela satisfativa presente no Novo Código de Processo Civil em caráter antecedente e o conteúdo foi removido em menos de 24h, porque o principal objetivo era a cessação do dano e não a indenização propriamente dita. Leia mais
27/01/2017 - Você sabia que queima de lixo, ainda que em propriedade particular, é crime?
O artigo 54, da Lei 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, preceitua que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime. Leia mais
10/11/2016 - Férias, quem escolhe a melhor data?
Mas antes de responder a questão devemos lembrar alguns aspectos, a fim de facilitar o entendimento. As férias é período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado "aquisitivo". As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de "concessivo". Leia mais
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