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27/04/2016 - TV JAGUAR - 27 de abril dia da empregada doméstica. Que direitos elas têm?
Conforme mencionou a Dra. Rafaela, a partir de 2013 a Emenda Constitucional 72, foram assegurados alguns direitos às empregadas domésticas, sendo que alguns deles precisavam passar por um processo de regulamentação, de acordo com a lei complementar de nº 150, de 2015.
Leia mais08/04/2016 - Comentários às ações revisionais do FGTS
As ações revisionais do FGTS, explicando de uma forma bem simples, questionam a incidência da TR (Taxa Referencial) como índice de correção aplicado aos rendimentos do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo que o referido índice estaria abaixo da inflação, gerando prejuízos aos contribuintes. Sabe-se que estas ações, em instâncias ordinárias, foram suspensas por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão foi do Ministro Benedito Gonçalves, determinando a suspensão dos processos até que os integrantes da 1ª Seção do Tribunal analisem o caso. Até o momento não há previsão de quando isso ocorrerá.
Leia mais10/03/2016 - Execução Fiscal: Redirecionamento contra responsável tributário
O polo passivo da obrigação tributária não é reservado exclusivamente ao contribuinte, podendo ser atribuída a responsabilidade a terceira pessoa, denominada devedor indireto.O sujeito passivo é denominado de contribuinte quando ele mesmo realiza o fato gerador da obrigação e de responsável quando, apesar de não realizar o fato gerador da obrigação, é determinado por lei a cumprir obrigação em prol do sujeito ativo substituindo aquele que naturalmente deveria ser o contribuinte, por razões em lei, ou recebendo por transferência o dever de pagar o tributo que era do contribuinte, o qual não pode ou não deve satisfazer a prestação por motivos diversos.
Leia mais24/02/2016 - Penalidades: exercício do poder diretivo do empregador
A CLT, em seu artigo 2°, caput, estabelece que: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. O poder diretivo que o empregador detém lhe dá poderes para controlar e administrar sua empresa, dirigindo/direcionando o modo como a atividade deverá ser desenvolvida pelo empregado, organizando seu pessoal e até impondo penalidades aos seus subordinados.
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